DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS MURILO MARTINS e… — HC HC 1029846

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS MURILO MARTINS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa sustenta que o afastamento da minorante pelo Tribunal revisor foi baseado em meras referências a processos em curso e suposições de dedicação à atividade criminosa, sem qualquer prova concreta, em violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e da jurisprudência consolidada do STF e STJ.
Argumenta que o processo utilizado como fundamento para afastar o benefício resultou em absolvição do paciente, o que reforça a ausência de dedicação a atividades criminosas.
No mérito, requer o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, que reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto, substituída por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 79-86, opinou pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 25/8/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 15/04/2025 (fl. 695 dos autos do AREsp n. 2.613.455/SC).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022 .
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA