ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1030003

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante reitera os argumentos já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARINO BRUDNA GONÇALVES contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 17 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c/c os arts. 18 e 19 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 21-40).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para aplicar a regra do concurso formal próprio. Com isso, a pena foi reduzida para 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 803 (oitocentos e três) dias multa (e-STJ fls. 41/82).
No presente mandamus (e-STJ fls. 2-20), o impetrante sustentou que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo não aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, apesar de o paciente ser primário e não haver prova de que ele integre organização criminosa.
Além disso, apontou fragilidade na motivação empregada para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/2003, uma vez que as armas apreendidas não são mais de uso restrito, conforme o Decreto n.º 9.845/2019.
Ao final, pediu, liminarmente e no mérito, seja a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicada em seu patamar máximo, com o estabelecimento do regime aberto, e seja afastada a causa de aumento de pena do art. 19 da Lei n. 10.826/2003.
Pela decisão de e-STJ fls. 89/95, não conheci da impetração, por não vislumbrar constrangimento ilegal apto a
[trecho intermediário suprimido]
REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator