DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIDINEY TADEU LEMOS DA C… — HC HC 1030037

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIDINEY TADEU LEMOS DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, de 2 meses de detenção e de pagamento de 262 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, 14 da Lei n. 10.826/2003 e 329 do Código Penal.
O impetrante sustenta que o acórdão atacado, ao condenar o paciente pelo porte ilegal de munição, mesmo com laudo que teria atestado a ineficiência da arma, teria contrariado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Afirma que a conduta de possuir quatro munições, sendo apenas uma delas intacta, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, permitiria o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada.
A liminar foi indeferida às fls. 172-173.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 179-182, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 26/08/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 24/06/2025, conforme consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA