ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1030113

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões em torno do pedido de absolvição não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EMMANUELA TAINANA ROCHA SILVA contra decisão monocrática de e-STJ fls. 123/125, que denegou a ordem de habeas corpus.
Conta dos autos que a ora agravante foi condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime do art. 129, § 3º, inciso IV, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou, perante a Corte de origem, revisão criminal, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa de e-STJ fl. 99:
REVISÃO CRIMINAL. DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE PROVA NOVA, OBTIDA POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DA TESE AUTORAL. REQUERENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUPOSTA PROVA NOVA DECORRENTE DE MUDANÇA DE VERSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA ROBUSTO O SUFICIENTE PARA RELATIVIZAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA QUAL RESTOU DESCRITO, COM RIQUEZA DE DETALHES, O FATO DELITUOSO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO, APTA A ACARRETAR O ÊXITO DA REVISÃO CRIMINAL, DEVE SER DEMONSTRADA DE FORMA FLAGRANTE E ESTREME DE DÚVIDAS, DISPENSANDO A INTERPRETAÇÃO OU ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA
[trecho intermediário suprimido]
NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, para se concluir de maneira diversa do quanto decidido pela Corte de origem, a fim de acolher a pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima, como requer a Defesa, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.
2. Reconsideração recebida como agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(RCD no HC n. 950.784/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Irretorquível, portanto, a decisão recorrida.
Tal o contexto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALD ANHA PALHEIRO
Relator