DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SAMUEL LIMA FIGUEIRED… — HC HC 1030185

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SAMUEL LIMA FIGUEIREDO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5226302-16.2025.8.21.7000.
Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde 9/7/2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que, do que se pode inferir da documentação juntada aos autos, teria denegado a ordem.
No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária, visto que o acusado permaneceria encarcerado de forma mais gravosa durante o processo do que, eventualmente, após a condenação definitiva.
Sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva fundamentou-se na quantidade de drogas e em suposta vinculação à facção criminosa, sem qualquer prova robusta dessa circunstância.
Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, sem antecedentes ou outros processos, o que afasta risco de reiteração criminosa.
Argui que a invasão de domicílio sem mandado judicial é absolutamente inconstitucional e ilegal, contaminando de ilicitude todas as provas derivadas da entrada forçada.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude da violação domiciliar, com o consequente relaxamento da prisão cautelar ou, subsidiariamente, que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do ato coator (acórdão impugnado) e da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. INFORMAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA