DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALLAN DIOGENES ALVES FERREI… — HC HC 1030436
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA desafiando decisão monocrática proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 1514208-75.2022.8.26.0152.
- Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado "às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por incurso nos artigos 129, §13, por 02 (duas) vezes, na forma do 69, caput, ambos do Código Penal.
- Na mesma oportunidade, absolveu-o do delito tipificado no artigo 147, caput, do Estatuto Repressivo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; franqueado o apelo em liberdade." (e-STJ fl.
- O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa "para reduzir as reprimendas impostas a A.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
14943
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA desafiando decisão monocrática proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 1514208-75.2022.8.26.0152.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado "às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por incurso nos artigos 129, §13, por 02 (duas) vezes, na forma do 69, caput, ambos do Código Penal. Na mesma oportunidade, absolveu-o do delito tipificado no artigo 147, caput, do Estatuto Repressivo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; franqueado o apelo em liberdade." (e-STJ fl. 48).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa "para reduzir as reprimendas impostas a A. D. A. F. para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, abrandar-lhe o regime prisional inicial para o aberto e conceder-lhe a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos constantes deste v. Acórdão, inalterada, no mais, a r. sentença" (e-STJ fl. 62).
Interposto recurso especial contra esse acórdão, o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem inadmitiu o recurso (e-STJ fls. 10/11).
Daí o presente habeas corpus, no qual o impetrante alega ausência de fundamentação idônea da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Requer "(a) a concessão da liminar, suspendendo-se o trâmite do processo em segunda instância até o julgamento final deste Habeas Corpus; (b) no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, determinando-se a sua devida apreciação" (e-STJ fl. 9).
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que não é cabível o manejo de pedido que, por vias transversas, requer o destrancamento de recurso de índole extraordinária que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade, razão pela qual do pedido não se pode conhecer
Nesse sentido, mutatis mutandis:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário.
2. Ademais, não obstante o ato da autoridade apontada como coatora, ratione personae, esteja sujeito à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, pretende a agravante providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 720.926/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.