DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por … — HC HC 1030452

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por YURI HENRIQUE ALVES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 550 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que não o conheceu.
Nos autos do RHC n. 202.587/MG, esta Corte determinou que a Corte Estadual analisasse as questões suscitadas pela defesa.
Em novo exame, o Tribunal a quo denegou a ordem ao habeas corpus.
Nesta Corte, alega o impetrante que a quantidade do entorpecente apreendido não constitui elemento idôneo e suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser o paciente primário, de bons antecedentes e não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do envolvimento com grupo criminoso.
Requer, assim, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração máxima e a fixação do modo prisional mais brando, nos termos das Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
A Corte de origem manteve o redutor do tráfico privilegiado afastado com base nos seguintes fundamentos:
"No caso, verifico que a pena privativa de liberdade do paciente foi concretizada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como foi negativamente valorada uma circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal.
Em relação ao pedido de aplicação da causa de redução de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o tráfico privilegiado é aplicável ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, permitindo a redução da pena de 1/6 a 2/3 e o afastamento da
[trecho intermediário suprimido]
fase da dosimetria, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso e para negar a substituição por restritivas de direitos. Entretanto, tais circunstâncias apenas justificam o regime intermediário, tendo em vista que o paciente é primário e a condenação não é superior a 4 anos.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime inicial semiaberto."
(HC 390.554/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da referida norma na fração de 2/3, redimensionando a sanção do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão mais pagamento de 183 dias-multa, bem como para fixar o regime semiaberto.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA