DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA FALCAO apo… — HC HC 1030467

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA FALCAO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2225644-53.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, de tráfico de drogas.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 6/14).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gabriel da Silva Falcão, preso em flagrante em 18/06/2025, nas proximidades de uma UBS, juntamente com outros dois indivíduos, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em posse de aproximadamente 112 porções de crack (16,4g), sem autorização legal. A prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia. A defesa alega desproporcionalidade da medida e ausência de fundamentação idônea, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se, diante de circunstâncias pessoais favoráveis, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se justifica quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, como no caso, em que houve flagrante durante venda de entorpecentes e apreensão de drogas em local de armazenamento, revelando organização criminosa e potencial lesivo relevante. A decisão atacada apresenta fundamentação idônea, com base em dados concretos do caso, afastando a alegação de ausência de motivação e inexistência de constrangimento ilegal. A análise sobre insuficiência de provas ou possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado demanda exame aprofundado de matéria fático-probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos que justifiquem a segregação cautelar. Medidas cautelares diversas
[trecho intermediário suprimido]
DJe 5/4/2017.)
Essas considerações analisadas em conjunto levam-me a crer, como dito, ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
Na espécie, insta salientar que o magistrado que conduz o feito em primeiro grau, por estar próximo aos fatos, possui melhores condições de decidir quais medidas são adequadas ao agente.
Ante o exposto, concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA