DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em seu favor por RENATO VIEIRA SAM… — HC HC 1030473

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em seu favor por RENATO VIEIRA SAMPAIO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento do HC n. 0035828-81.2025.8.19.0000.
Extrai-se do acórdão combatido que, "supostamente, em 09/02/2024, o paciente ofendeu a integridade física de Andrea Alves dos Santos, sua ex-companheira, no interior da residência localizada na .. , mediante cintadas, tendo sido o então acusado denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, no contexto da Lei 11 .343/2006" (fl. 42).
Consta ainda, que "o juízo a quo nos autos do processo originário, em sede de audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em decisão de 11/02/2024" (fl. 43). Além disso, "Em audiência realizada em 20/05/2024, o juízo de primeiro grau aplicou ao paciente medidas cautelares diversas da prisão, bem como medidas protetivas de urgência em seu desfavor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias" (fl. 44). Também foi narrado que "em 14/11/2024, a defesa do ora paciente nos autos originários requereu a autorização da retirada da tornozeleira eletrônica aduzindo que o prazo termina em 18/11/2024 e que se compromete o acusado em cumprir com outra medida protetiva menos restritiva de seus direitos essenciais" (fl. 45).
Foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 39/51).
Por se tratar de paciente leigo, o pedido manuscrito foi encaminhado à Defensoria Pública da União que, no termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, complementou as razões do presente habeas corpus às fls. 17/19.
No presente writ, a Defensoria Pública da União alega que o paciente se encontra submetido a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico desde fevereiro de 2024, em decorrência de acusação de lesão corporal qualificada pela violência doméstica.
Assinala que o paciente sustentou a inexistência de relação íntima de afeto com a denunciante, bem como informou irregularidades graves no auto de prisão em flagrante que comprometem a higidez de todo o processo.
Aduz que a decisão judicial que impõe ou mantém medida cautelar deve apresentar fundamentação concreta e individualizada, demonstrando a necessidade e adequação de cada restrição no caso específico, o que não foi observado. O art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal exige que as medidas cautelares sejam reavaliadas periodicamente quanto à sua necessidade e adequação, não podendo subsistir indefinidamente com base em presunções
[trecho intermediário suprimido]
formalizada a impugnação aos atos da jurisdição ordinária estadual pelas Defensorias Públicas estaduais, passa a atuar no Superior Tribunal de Justiça após as decisões proferidas por esta Corte.
6. A instrução do remédio constitucional do habeas corpus é dever da Defesa, e não do Judiciário.
7. As informações são requeridas ao Órgão apontado como Coator para instruir habeas corpus cabíveis.
8. Agravo Regimental não conhecido. Determinação de encaminhamento de cópias da inicial e dos atos decisórios proferidos nestes autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná, para que analise se no caso deve assumir o Patrocínio do Réu e requerer o que entender de direito.
(AgRg no HC n. 600.016/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020.)
Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA