DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOYNI SANTOS LIMA, aponta… — HC HC 1030503

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOYNI SANTOS LIMA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Revisão Criminal n. 202500132607).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos seguintes termos (e-STJ fls. 20):
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III DO CPP. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.
ALEGAÇÕES DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DE QUE SURGIRAM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO, BEM COMO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. NÃO DEMONSTRADAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NA FORMA DO ART. 156 CPP. PRECEDENTES.
CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO VÁLIDO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PENA FIXADA CORRETAMENTE E JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.
REVISÃO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTENTO DE REEXAMINAR A MATÉRIA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que não há nos autos prova suficiente da prática de receptação dolosa, tendo em vista a ausência de demonstração de dolo direto, requisito necessário à configuração do delito previsto no caput do art. 180 do Código Penal.
Sustenta que a aquisição do aparelho celular se deu mediante troca por um aparelho antigo e pagamento de quantia adicional, via negociação informal por meio da plataforma OLX, inexistindo evidências de que o paciente soubesse da origem criminosa do bem. Argumenta que, não tendo sido demonstrada a certeza subjetiva exigida pelo tipo penal, a condenação seria nula por ausência de provas, impondo-se a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal, argumentando que, se houve imprudência ou negligência do paciente ao
[trecho intermediário suprimido]
praticada no exercício da atividade comercial, conforme previsão do § 1º do art. 180 do Código Penal, não impede a valoração negativa das circunstâncias judiciais, desde que por fundamento diverso, como ocorrido no caso.
4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na reprovabilidade da conduta, evidenciada pela comercialização irregular de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, o que implicaria potencial ameaça à segurança pública. Inexistente, portanto, o alegado bis in idem.
5. A fração de 1/5 aplicada em razão da continuidade delitiva (art.
71 do Código Penal) encontra-se dentro dos parâmetros da Súmula n. 659 do STJ e foi devidamente fundamentada em razão da prática de, ao menos, 3 condutas delituosas.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 967.779/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Publique-se.
EMENTA