ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1030504

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É incabível o conhecimento de agravo regimental no qual a defesa limita-se a repetir, ipsis litteris, as razões apresentadas na inicial do habeas corpus, sem sequer mencionar os fundamentos contidos na decisão agravada, notadamente a justificativa da prisão em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas e os indícios de reiteração delitiva.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO MONTEIRO HADDAD contra decisão que denegou a ordem no habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0019394-37.2025.8.17.9000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 14/1/2023 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória, em audiência de custódia, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Em 24/4/2025 foi decretada a prisão preventiva, em razão de alegado descumprimento das cautelares e indícios de reiteração delitiva, sendo a custódia efetivada em 14/6/2025.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/17):
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional, cumprimento regular das medidas anteriormente impostas e excesso de prazo na formação da culpa.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o decreto de prisão preventiva é válido à luz dos requisitos legais, especialmente quanto à contemporaneidade dos fatos e à necessidade da custódia; (ii) analisar se o paciente efetivamente descumpriu medidas cautelares e se há elementos indicativos de reiteração delitiva que justifiquem a segregação
[trecho intermediário suprimido]
de pedido dirigido contra o mesmo acórdão, e o agravante não impugna especificamente tal fundamento, limitando-se a repetir, ipsis litteris, as razões do recurso ordinário.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RHC n. 228.101/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
1. O agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas, o que inviabiliza o agravo regimental, conforme analogia à Súmula 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 1.055.646/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.