ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1030613

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DA PRÓPRIA TRAFICÂNCIA EM SI. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida.
2. No caso, as instâncias de origem justificaram o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tão somente em circunstâncias inerentes à própria traficância em si, bem como na quantidade de droga apreendida. Todavia, tais fundamentos são inidôneos à negativa da causa de diminuição referenciada.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática, de minha lavra, em que concedi, de ofício, a ordem de habeas corpus impetrado em favor de DANIELLE CRISTINA PORTO.
Os autos dão conta de que a ora agravada foi condenada a 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito inscrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelações pela defesa e pelo órgão acusatório estadual, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 7):
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria incontroversas - Firmes palavras do agente público que, após denúncia
[trecho intermediário suprimido]
das execuções criminais.
Por fim, não tendo a instância de origem debatido a questão acerca da prisão domiciliar da paciente em função de ser genitora de criança menor de 12 anos, não pode este Sodalício, de forma originária, analisar a matéria, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Este o cenário, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Desse modo, entendi que a Corte de origem afastou a causa especial de redução de pena principalmente com base na quantidade de droga apreendida, razão pela qual conclui pela incidência da referida minorante em seu grau intermediário.
Entendi, portanto, evidenciada flagrante ilegalidade no caso dos autos, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator