ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1030616

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, PLEITO DE DEFERIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS BENESSES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Conforme o inciso II do § 2º do art. 28-A, veda-se o ANPP "se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas." (AgRg no AREsp n. 2.340.288/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
2. "A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, ainda que não específica, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)." (AgRg no R Esp n. 2.109.003/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO HENRIQUE DIAS AZEVEDO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus, bem como afastou a ocorrência do apontado constrangimento ilegal (e-STJ fls. 162/164).
No writ impetrado nesta Corte Superior, a Defesa informou que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo, porque teria subtraído, "para si, 01 (um) barbeador e 01 (um) secador, pertencentes ao estabelecimento Daniel Barba, representado por Daniel Pereira de Souza, além de uma cédula de identidade e um bilhete único, pertencente a Daniel Pereira de Souza" (e-STJ fl. 56).
Alegou que houve nulidade absoluta pela falta de oferecimento de acordo de não persecução penal por parte do Ministério Público, em afronta ao art. 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal, e que a reincidência do paciente é genérica, não específica, o que permitiria a substituição da pena privativa de liberdade por
[trecho intermediário suprimido]
do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime." (AgRg no HC 708.105/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.340.288/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
Do mesmo modo, "A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, ainda que não específica, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)." (AgRg no R Esp n. 2.109.003/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.)
Assim, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.