DECISÃO MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1030626

Ementa oficial

DECISÃO
MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus Criminal n. 2135749-81.2025.8.26.0000.
Co nsta dos autos que o paciente foi condenado, em sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos II, IV e V, da Lei n. 12.850/2013. Na mesma oportunidade, foi absolvido da imputação relativa ao art. 4º, alínea "a", da Lei n. 1.521/1951. O Juízo da Execução, ao elaborar o cálculo de penas, considerou a natureza hedionda do delito e aplicou a fração de 40% para a progressão de regime. A insurgência da defesa contra o cálculo foi objeto de agravo em execução, não conhecido na origem por intempestividade. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada, mantida a hediondez do crime.
A defesa sustenta, em síntese, que o crime de organização criminosa pelo qual o paciente foi condenado possui natureza comum. Afirma que a caracterização da hediondez, nos termos do art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990, exige que a organização seja direcionada à prática de crime hediondo, o que não foi demonstrado na condenação. Ressalta que o paciente foi absolvido da única infração penal-fim descrita na denúncia (usura), a qual, de todo modo, não é hedionda.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja retificado o cálculo de liquidação da pena, com o afastamento do caráter hediondo do delito e a consequente aplicação da fração de 16% para a progressão de regime, nos termos do art. 112, I, da Lei de Execução Penal.
Indeferida a liminar (fls. 1.386-1.387), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1.399-1.405).
Decido.
I. Contextualização
A controvérsia cinge-se a definir se o crime de organização criminosa, pelo qual o paciente foi condenado, ostenta natureza hedionda para fins de execução da pena.
O Juízo da Execução indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas e o homologou com os seguintes fundamentos (fl. 67):
..
Observa-se que foram consideradas as frações de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime e 2/3 (dois terços) para fins de livramento condicional, tendo em vista que o crime de organização criminosa foi direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso V da Lei n. 8.072/90.
O Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
organização criminosa. Isso se deve ao fato de que os objetivos e a atuação do PCC incluem a prática sistemática de diversos crimes hediondos ou a eles equiparados, como o tráfico de drogas em larga escala, roubos majorados, extorsões mediante sequestro e homicídios.
Desse modo, tendo sido assentado pelas instâncias de origem, com base no robusto acervo probatório da ação penal, que o sentenciado foi reconhecido na sentença por integrar, em função de liderança, organização criminosa estruturalmente voltada à prática de crimes hediondos, não há como afastar a aplicação do art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/90.
A desconstituição dessa premissa - de que a facção integrada pelo paciente era direcionada à prática de crimes hediondos - exigiria um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA