DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO GRIGOLETO,… — HC HC 1030630

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO GRIGOLETO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2228533-77.2025.8.26.0000)
Na presente impetração, a Defesa alega ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o art. 10, do Código de Processo Penal, impõe prazo legal para o encerramento do inquérito policial, e que, no caso dos autos, a perpetuação da condição de investigado, sem justa causa, afronta o devido processo legal (fl. 4).
Alega, ademais, que a demora irrazoável na investigação gera constrangimento ilegal, cabendo ao Judiciário intervir para estabelecer limite temporal razoável (fl. 5).
Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado prazo razoável e improrrogável para a conclusão das investigações (fl. 5).
Informações prestadas (fls. 44/65).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A aferição de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, como cediço, não resulta de uma simples soma dos prazos processuais. Trata-se de uma análise que convoca a aplicação do princípio da razoabilidade, segundo o qual a demora no trâmite processual deve ser avaliada à luz das particularidades do caso concreto. A mera
[trecho intermediário suprimido]
praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova, assume especial relevância, ainda que o exame de corpo de delito não apresente vestígios de ato libidinoso.
6. As alegações defensivas relativas à ausência de justa causa exigem análise aprofundada das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. A denúncia está lastreada em elementos indiciários mínimos, suficientes para a deflagração da persecução penal.
7. O habeas corpus não é o meio adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas, devendo ser discutidas mediante instrução probatória ordinária.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RHC n. 214.469/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJ/RS), Quinta Turma, julgado em 01/07/2025, DJEN de 04/07/2025; grifamos).
Ante o expost o, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA