DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JULIO CESAR SCALETT BARBINI, SAMUEL TILLVITZ D… — HC HC 1030809

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JULIO CESAR SCALETT BARBINI, SAMUEL TILLVITZ DA LUZ, JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0900426-32.2025.9.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes, em 16.1.2024, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 2º, §2º e § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, c/c art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, termos em que denunciados.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à incompetência da Justiça militar, visto que os pacientes, à época dos fatos, estavam afastados do exercício de suas funções institucionais (de folga), atuando em contexto absolutamente alheio ao serviço militar ativo.
Afirmam que há cerceamento de defesa pois o inteiro teor dos depoimentos de testemunhas protegidas permanece ausente dos autos, o que obsta por completo a atuação da defesa técnica dos pacientes.
Alegam que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Expõem que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e defendem que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.
Aduzem que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, assim como negativa de autoria e de materialidade delitiva .
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da incompetência da Justiça militar, com a remessa dos autos para a Justiça comum, e do cerceamento de defesa, com a suspensão da audiência designada para o dia 5.9.2025, assim como a revogação da prisão cautelar dos pacientes, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA