DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE BURICHE MARQU… — HC HC 1030867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE BURICHE MARQUES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Agravo em Execução n. 5017030-73.2024.8.19.0500.
Consta nos autos que o paciente cumpre penas em razão de 03 (três) Cartas de Execução de Sentença, cujas penas unificadas totalizam 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, pelo cometimento de crimes de roubo (autos n. 0016172-73.2018.8.19.0004; n. 0072907-38.2018.8.19.0001 e n. 0048881-34.2022.8.19.0001 - roubo com emprego de arma de fogo).
O Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 3 e 4, indeferiu pedido de comutação com base no Decreto n. 11.846/2023 (fls. 15/16).
Irresignada, a Defesa interpôs Agravo em Execução e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 08/14), nos termos da ementa (fl. 08):
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo de Execução Penal. Comutação de Pena. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Crime Hediondo. Irretroatividade. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o fundamento de não preenchimento do requisito objetivo.
2. O agravante foi condenado por roubo majorado com emprego de arma de fogo, crime posteriormente classificado como hediondo pela Lei nº 13.964/2019.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber:
(i) se é possível conceder comutação de pena nos moldes do Decreto nº 11.846/2023, mesmo diante de condenação por crime hediondo; (ii) se a classificação posterior do crime como hediondo viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
III. Razões de decidir
4. O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a condenados por crimes hediondos ou equiparados, exigindo o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo.
5. O agravante não cumpriu a fração de dois terços da pena referente ao crime de roubo com emprego de arma de fogo até 25/12/2023, conforme exigido pelo decreto.
6. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a natureza do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, não configurando violação ao princípio da irretroatividade.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.
Sustenta a Defesa que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo em 2018, época em que tal delito não
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 13/03/2024; AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.
(AgRg no HC n. 976.180/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Neste panorama, considerando a unificação das penas do paciente e o não cumprimento dos 2/3 previstos no artigo 9º do Decreto n. 11.846/2023, constata-se que não pode ser concedido ao paciente o benefício, pois:
.. A soma das penas para fins de comutação deve respeitar a individualização do cumprimento da pena do crime impeditivo, conforme estabelecido no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. .. (AgRg no HC n. 940.307/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA