ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1030903

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR INDEFERIDA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, por entender que o pedido liminar, de caráter satisfativo, deveria ser examinado, em toda a sua extensão, pela Turma julgadora.
3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
ANDRÉ LUIZ DA COSTA DUARTE interpôs agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor e por meio do qual pretendia a concessão de livramento condicional.
A decisão da Presidência ora agravada indeferiu liminarmente a impetração por entender que encontrava óbice na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Em suas razões, o recorrente defende o afastamento do óbice da Súmula 691 em virtude da decisão do Juízo de origem que aplicou retroativamente uma norma penal mais gravosa, viola diretamente o art. 5º, XL, da Constituição Federal, que consagra o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (e-STJ fl. 78)
Sustenta que a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 para um crime cometido em 2010 representa um claro agravamento da situação do apenado, configurando constrangimento ilegal manifesto e indiscutível. Manter o Agravante em regime mais gravoso, mesmo preenchido o requisito objetivo para a progressão, por força de uma lei
[trecho intermediário suprimido]
qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso concreto, verifica-se que, ao indeferir a liminar no habeas corpus impetrado na Corte de origem o Desembargador Relator destacou que "a cognição sumária própria da presente fase processual não permite que se realizem profundas digressões meritórias, justificando-se o deferimento da medida liminar apenas quando detectado de imediato o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, situação não demonstrada pelas razões da impetração, devendo a pretensão ser submetida à análise da colenda Turma Julgadora, após o regular processamento do feito. " (e-STJ fl. 15).
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.