DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL CAMARGO SALLES DE… — HC HC 1030939

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL CAMARGO SALLES DE OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007227-19.2025.8.26.0502).
Depreende-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição da pena formulado pelo ora paciente com base na realização de cursos à distância (e-STJ fls. 91/93).
Interposto agravo em execução, a Corte estadual negou provimento ao recurso, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 96):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Alex Júnior Pires da Costa contra decisão que indeferiu o pedido de remição por estudo, realizado na modalidade EAD, devido à ausência de requisitos legais, como certificação por autoridades educacionais competentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o curso realizado à distância, sem supervisão da unidade prisional e sem certificação adequada, atende aos requisitos para concessão de remição por estudo.
III. Razões de Decidir
3. A Lei de Execução Penal exige que as atividades de estudo sejam certificadas por autoridades educacionais competentes e que haja comprovação de frequência escolar, o que não foi atendido no caso.
4. A ausência de controle e supervisão pela unidade prisional impede a verificação da efetiva realização do curso, conforme exigido pela legislação e orientações do CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição por estudo requer certificação por autoridades educacionais e comprovação de frequência, o que não foi demonstrado. 2. A supervisão pela unidade prisional é essencial para evitar fraudes e garantir a efetividade do benefício.
Nas razões recursais, a defesa alega, em síntese, que "a Lei de Execução Penal não exige que, para fins do reconhecimento da remição da pena pelo estudo, a instituição certificadora/ofertante dos cursos seja credenciada junto ao Sistema Prisional" (e-STJ fl. 6). Acrescenta que "a Escola CENED atende o requisito de instituição autorizada pelo poder público para fins de oferta dos cursos ofertados ao reeducando da unidade, por autorização tácita desta, legitimada por decisão da SAP/SP, bem como em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, da Resolução nº 391/2021-CNJ e Decreto Federal nº 7.626/2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional." (e-STJ fl. 7).
Sustenta, ainda, que, "conforme decisão do STF e Orientação nº
[trecho intermediário suprimido]
unidade prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A remição de pena por curso à distância requer que o curso seja oferecido por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público e que haja controle da carga horária pela autoridade prisional, o que não ocorreu no caso em análise.
6. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria.
7. No caso, o agravante faz jus à remição de 100 dias de pena por ter obtido aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM, conforme entendimento consolidado desta Corte.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.357.392/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024, grifei.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA