ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1030990

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de LUCAS DOS SANTOS EUGENIO, interposto contra a decisão de fls. 44/46, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2016. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PACIENTE NÃO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal no reconhecimento fotográfico feito em delegacia, tendo sido o paciente preso e condenado com base, única e exclusivamente, nesse procedimento.
Aduz, novamente, que salta aos olhos a nulidade absoluta, eis que, mesmo estando preso, o paciente não foi apresentado ao Juiz Competente na audiência de instrução, por meio da qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, sem a sua presença (fl. 53).
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido, que foram assim expostos (fls. 45/46 - grifo nosso):
De início, observo se tratar de habeas corpus impetrado com a intenção de revisar condenação transitada em
[trecho intermediário suprimido]
para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da CF/88). Precedentes. (AgRg no HC n. 845.208/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024).
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir a motivação da decisão agravada, afinal, o agravante limitou-se a repetir, de forma bem genérica, a tese refutada, o que não basta. Assim, à falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida
E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.