DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de CHRISTOPHER ALEXANDER WI… — HC HC 1031005

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de CHRISTOPHER ALEXANDER WILLIANS GOMES NOVO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que, em procedimento administrativo, o Juízo de execução reconheceu o cometimento de falta disciplina de natureza grave praticada pelo paciente, nos termos do art. 50, IV, c/c o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, em razão de suposta desobediência a ordem emanada pelos servidores, consistente na recusa em cortar o cabelo, além de proferir palavras de baixo calão contra o corpo funcional.
Interposto agravo em execução contra a decisão, teve o recurso improvido pelo Tribunal local.
A impetrante sustenta que não houve desobediência ou inexecução da ordem recebida, conforme imputado, uma vez que a fotografia do prontuário interno apresentada pela unidade prisional exibe o paciente com o cabelo cortado, o que comprovaria a inexistência de descumprimento da ordem.
Afirma que a conduta de proferir palavras de baixo calão, embora inconveniente, não gerou tumulto ou desordem no ambiente prisional, não se amoldando à falta grave prevista na Lei de Execução Penal, mas sim à infração disciplinar de natureza média, conforme o art. 45, I, da Resolução SAP n. 144/2010.
Requer que seja reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da atipicidade da conduta imputada ao paciente e que seja determinada a desclassificação da conduta para falta de natureza média.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 106-112).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira
[trecho intermediário suprimido]
a conduta de cada um. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça, como no caso dos autos, que N ão se configura sanção coletiva se o executado é descrito pelos agentes penitenciários presentes no momento do evento como um dos participantes da falta e tem sua conduta devidamente individualizada (STJ, Sexta Turma, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023).
4. Quanto à alegação da insuficiência probatória acerca da prática da falta grave, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a desconstituição ou desclassificação de falta grave implica revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 908.631/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA