DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SEVERINO EVALDO DO NASCIMENTO em que se aponta… — HC HC 1031012

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SEVERINO EVALDO DO NASCIMENTO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0023262-23.2025.8.17.9000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente "no curso de investigação que apura suposto envolvimento em um complexo esquema de fraudes contra o seguro DPVAT" (fl. 10).
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, uma vez que se baseia em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem a demonstração de fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a medida extrema.
Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos imputados, que ocorreram entre 2018 e 2022, enquanto a prisão foi decretada apenas em 2025.
Ponderam que "confrontada com o parecer técnico e detalhado do Ministério Público/GAECO, que apontava a ausência de contemporaneidade e a suficiência de medidas diversas, a magistrado se limitou a afirmar que os "motivos que embasaram a decretação da preventiva permanecem inalterados" e que não houve "qualquer alteração fática nos últimos cinco dias". Tal fundamentação é precária e genericamente vazia, pois ignora por completo os argumentos do Ministério Público, sem rebatê-los ponto a ponto, e a afirmação de ausência de "alteração fática" não valida uma prisão cuja origem já carecia de contemporaneidade" (fl. 6).
Argumentam que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, como a suspensão do exercício da função pública, já que o paciente está afastado de suas atividades na delegacia de origem há mais de seis meses.
Expõem que o quadro grave de saúde do paciente, devidamente comprovado por atestados médicos, autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de procedimento cirúrgico incompatível com o ambiente prisional.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA