DECISÃO RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1031037

Ementa oficial

DECISÃO
RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Petição Criminal n.0803137-09.2022.4.05.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 1,º II, III e V, do Decreto-Lei n. 201/1967.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, o trancamento do processo, em razão da: a) inépcia da inicial, visto que não houve descrição da prática delituosa pelo paciente; b) ausência de justa causa, porquanto não há elementos probatórios idôneos para a propositura da denúncia.
Postula a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a absolvição sumária do acusado.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
No caso dos autos, a denúncia trouxe a seguinte narrativa (fls. 20-23):
Como se percebe dos autos, o primeiro denunciado, agindo na condição de Prefeito Municipal de Princesa Isabel/PB, no curso dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, descumprindo as normas de contabilidade pública, resolveu movimentar recursos repassados pelo Governo Federal - em desrespeito ao Decreto Federal nº 7507/2011 (art. 2º, § 1º), que estabelece que recursos federais repassados devem ser depositados em conta específica e movimentados apenas para o pagamento dos credores do serviço ou obra a que se destinam - para diversas contas do citado ente constitucional menor no Banco do Brasil, Ag. 867-2, embaralhando sua origem e assim facilitando o uso indevido, de forma transitória ou definitiva, para outras finalidades (peculato próprio de uso) e igualmente para outros desvios em prol do ente municipal (desvio de finalidade no uso das rendas repassadas ela União) e de particulares, além de acarretar brutal e proposital ofensa ao princípio da transparência, consoante se extrai dos elementos adiante apresentados. Esse último aspecto foi destacado pela ASSPAD-5ª Região e ratificado pela CGU - Controladoria Geral da União (Anexo 01 - relação de transferências e extratos; Anexo 02 - Ofício da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel; Anexo 03 - Relatório de Análise nº 24/2021-ASSPAD/ PRR5) in verbis:
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A verdade é que, em resumo, o denunciado transformou recursos federais vinculados a objetivos pré-definidos, em razão da legislação ou de convênios que direcionavam seu uso, em objeto destinado às despesas do dia-a-dia do ente constitucional menor por ele administrado, do mesmo modo como, no final, não fez a reposição completa dos valores indevidamente transferidos para as contas municipais que
[trecho intermediário suprimido]
contas sem qualquer ligação com os objetivos das primeiras, com a vinculação dos pagamentos aos créditos contidos nas segundas, fato que, como demonstrado desde a primeira intervenção dos peritos desta PRR-5ª Região, configura a conduta ilícita prevista no tratado dispositivo legal e seu inciso" (fl. 29).
Portanto, uma vez que houve a descrição da conduta do réu e a denúncia está lastreada em elementos mínimos que indicam a prática dos crimes previstos no art. 1º, II, III, e V, do Decreto-Lei n. 201/1967, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento prematuro do processo.
Ademais, para alterar essa conclusão a fim concluir pela absolvição do réu, seria necessária imersão vertical nos documentos constantes dos autos e revolvimento dos elementos informativos até então obtidos, o que é inadmissível no writ, de cognição sumária.
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA