DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JUNIOR CONSTANTINO RODRIGUES em que se aponta … — HC HC 1031043

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JUNIOR CONSTANTINO RODRIGUES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0807514-11.2025.8.22.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e no art. 41 da Lei 9.605/1998, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para formação da culpa.
Alega que "a prisão preventiva do paciente ultrapassa mais de 90 dias, sem que se tenha dado início a instrução criminal, de forma que não houve avanço processual suficiente para justificar a medida extrema" (fl. 13).
Aduz que que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.
Pondera que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Defende que o paciente possui predicados pessoais favoráveis de forma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP .
Relata que "no IP 16151/2024 não consta qualquer narrativa que evidencie que o paciente Junior Constantino tenha contato com os demais investigados, e tão pouco existe no caderno investigatório de o acusado tenha efetiva participação nas supostas infrações ocorridas no interior e no entorno do Parque Estadual Guajará Mirim, bem como, não há nenhum documento com narrativa, declaração e termo de interrogatório que faz prova da participação do paciente na organização criminosa descrita, bem como não tem comprovação que demonstra a efetiva ligação de Junior Constantino com os demais custodiados" (fl. 12).
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA