DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON DA SILVA em que se aponta como ato co… — HC HC 1031090

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto de Penas. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Anderson da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto pleno de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. O agravante cumpre pena por tráfico de drogas, considerado crime hediondo, e pleiteou indulto de penas por violação de domicílio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto de penas, conforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, considerando a existência de condenação por crime hediondo.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a condenados por delitos hediondos.
4. O artigo 11, parágrafo único, do mesmo Decreto impede a concessão de indulto enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo, como o tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indulto não é concedido a condenados por crimes hediondos. 2. A unificação de penas impede o indulto enquanto houver pena de crime impeditivo pendente.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiado pelo indulto, consoante disposições previstas no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que a vedação à concessão do indulto prevista no parágrafo único do art. 11 de referido diploma legal incide somente na hipótese de concurso entre crimes não impeditivos e impeditivos.
Requer, em suma, a concessão do indulto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Pois bem, conforme já citado, verifica-se que, dentre as suas condenações, o agravante cumpre pena por tráfico de drogas, crime
[trecho intermediário suprimido]
curvou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.
..
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.844/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024.)
Na espécie, o benefício foi indeferido em razão do não cumprimento do requisito objetivo, devido à pendência de resgate da pena por crime impeditivo, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA