DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONAS SILVINO PEREIRA em… — HC HC 1031097

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONAS SILVINO PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2159363-18.2025.8.26.0000).
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 29 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c o art. 61, II, "h", todos do Código Penal, e art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (e-STJ fl. 6).
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (e-STJ fls. 33/44).
Houve o trânsito em julgado em 2/7/2019 (e-STJ fl. 49).
Assim, a defesa ajuizou revisão criminal, que foi indeferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ fls. 46/60).
No presente habeas corpus, a defesa alega que houve indevida elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, em afronta ao princípio do non bis in idem, considerando a gravidade do delito e a condição etária da vítima, já utilizada na segunda fase como agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, além da restrição de liberdade das vítimas, prevista como causa de aumento no art. 157, § 2º, V, do Código Penal (e-STJ fls. 9/10).
Sustenta que o aumento perpetrado na primeira fase da dosimetria da pena revela-se desproporcional e temerário, violando o princípio da proporcionalidade (e-STJ fls. 10/11).
No mérito, a defesa requer a reforma do acórdão para que seja reconhecida a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, readequando a pena aplicada ao paciente (e-STJ fl. 12).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO.
[trecho intermediário suprimido]
maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.)
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que o acórdão referente ao julgamento da revisão criminal foi publicado em 25 /8/2025, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem.
Assim, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA