DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KELVIN ADONAI CARDOSO … — HC HC 1031103

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KELVIN ADONAI CARDOSO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500144-20.2024.8.26.0660).
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 09 (nove) meses de detenção , em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13º e 150, §1º, c/c art. 61, inciso II, alínea "h" e ainda no art. 129, caput, todos do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.
Neste writ, a parte impetrante alega falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso.
Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial aberto.
É o relatório.
DECIDO.
De início, destaco que
(a)s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
No caso, o Tribunal de origem, ao manter o regime inicial mais gravoso, destacou que o regime inicial semiaberto, deve ser preservado, em que pese o quantum da pena fixada, especialmente, ante a evidente gravidade das condutas ora analisadas, e reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal (fl. 17).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula n. 269 do STJ, autoriza, em hipóteses excepcionais, o estabelecimento do regime semiaberto em favor do réu reincidente, desde que a pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis.
No caso, verifica-se que, não obstante a pena final cominada ao réu seja inferior a quatro anos de reclusão, a presença da reincidência impede a fixação do modo aberto para o resgate da sanção reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE USO EFETIVO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO AOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
[trecho intermediário suprimido]
pena de 01 (um) ano de reclusão, está em conformidade com a Súmula n. 269/STJ.
3. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser justificada pela gravidade do crime anterior e pela reincidência do agravante.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CP, art. 33, § 2º, "c", "e" § 3º; CP, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 641.684/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 03.08.2021; STJ, AgRg no HC n. 633.925/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021; STJ, AgRg no HC n. 649.369/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021. (AgRg no HC n. 1.004.765/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; grifamos).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA