DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON JOSÉ, apontando como autoridade coato… — HC HC 1031182

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON JOSÉ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0803608-59.2024.8.19.0023.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, na ação penal n. 0803608-59.2024.8.19.0023, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 32-39).
A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 11-21).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a fixar a pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa de maus antecedentes fundada em condenação pretérita extinta há mais de 10 (dez) anos, à luz do direito ao esquecimento.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 99-104).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes muito antigos, em potencial violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal e à orientação sobre o direito ao esquecimento invocada pela defesa.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 11-21):
..
DA DOSIMETRIA.
Na primeira fase do cálculo, em observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal, o Juízo reconheceu a anotação nº 1 da folha penal do réu como maus antecedentes e fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três)
[trecho intermediário suprimido]
a pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima legal.
3ª Fase: Mantenho os parâmetros fixados pelas instâncias ordinárias, de modo que a fica a pena definitiva estabilizada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima legal.
Em atenção às diretrizes do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, mantenho o regime inicial prisional fechado, em razão da reincidência do paciente.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ANDERSON JOSÉ para redimensionar sua pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA