ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1031184

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e no art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, à pena de 8 oito anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para exasperar as penas aplicadas. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 24):
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA Excludente de culpabilidade Coação moral irresistivel A prova dos autos não indicou qualquer coação sofrida pelo réu e a douta Defesa tampouco trouxe elementos nesse sentido, ônus da qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA Participação de menor importância Inocorrência Em atendimento a" teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, o acervo probatório revelou a prévia convergência de vontades entre o réu e seus comparsas para a pra"tica do crime.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO Tentativa Impossibilidade Aplicaça o da teoria da amotio ou apprehensio.
ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA Ainda que a admissão do acusado tenha sido qualificada, incide, na hipótese, a Súmula nº 585 do E. Superior Tribunal de Justiça Compensação parcial com a agravante do artigo 61, II, "h", do Código Penal Possibilidade Precedentes do E. STJ.
REGIME Adequado o regime inicial fechado diante do quantum final da reprimenda (reconhecido o
[trecho intermediário suprimido]
grifei.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator