DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS WILLIAN RODRIGUES em que se aponta como … — HC HC 1031186

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS WILLIAN RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500564-95.2023.8.26.0066).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 3).
Interposto recurso de apelação, este foi desprovido (e-STJ fls. 17/33).
Nas razões do presente writ, a defesa sustenta que foi indeferido o pedido de perícia papiloscópica nas embalagens dos entorpecentes e no estojo onde estavam armazenados, o que impossibilitou a comprovação de que os entorpecentes não pertenciam ao paciente.
Argumenta que tal indeferimento caracteriza grave cerceamento de defesa e perda de uma chance probatória, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (e-STJ fls. 4/7).
Invoca, ainda, o princípio do in dubio pro reo, argumentando que a dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito deve ser interpretada em favor do paciente. Ressalta que não foram encontrados elementos típicos de traficância, como balança de precisão ou petrechos para embalar drogas, e que a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima (e-STJ fls. 11/14).
Ao final, a defesa (e-STJ fls. 14/16):
I - Requer seja concedida a ordem para reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de produção de provas, bem como declarar nulo todos os atos realizados após referida decisão, com a consequente absolvição do paciente nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal.
II - Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedida a ordem para o fim de, após a juntada das informações pela Autoridade Coatora, se necessário, bem como após zeloso Parecer do Ministério Público Federal, seja reformada as decisões do juízo sentenciante bem como do TJSP., para o fim de absolver o paciente (artigo 33 da Lei 11.343/06), nos termos do artigo 386, inciso IV e/ou VII do Código de Processo Penal, aplicando-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, uma vez que não há nos autos indícios de traficância exercida pelo paciente.
III - Todavia, caso não seja conhecido o pedido de habeas corpus, que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta e flagrante ilegalidade (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art.647-A e art. 654, §2.º).
É, em síntese, o relatório.
Decido.
O writ não merece conhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não
[trecho intermediário suprimido]
corpus de ofício, mormente em razão de a tese atinente à nulidade não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA