DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX MARCELO DIAS PERES, no qual se indica com… — HC HC 1031195

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX MARCELO DIAS PERES, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, prolator de acórdão assim ementado (fl. 29-30):
"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de entorpecentes, alegando constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a segregação cautelar e falta de fundamentação concreta e individualizada na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva dos pacientes; (ii) a presença dos requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar; (iii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada em elementos concretos, com análise individualizada das condutas, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa armada e tráfico de entorpecentes.
2. Os elementos probatórios colhidos na investigação, incluindo mensagens extraídas de aparelhos celulares e movimentações financeiras vultuosas entre os investigados, indicam a participação dos pacientes em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.
3. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela elevada quantia de dinheiro movimentada em transações bancárias entre os indiciados e os indícios de participação em organização criminosa armada, demonstra o risco à ordem pública representado pela liberdade dos pacientes.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
5. A discussão sobre eventual pena e regime prisional que poderiam ser impostos aos pacientes está fora do âmbito de abrangência do habeas corpus, por demandar ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Ordem denegada."
Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que: a) a presença de condições pessoais favoráveis indica a desnecessidade da
[trecho intermediário suprimido]
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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3. Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, por se tratar de reiteração de outro processo anteriormente impetrado naquela Corte estadual. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no HC n. 899.486/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA