ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1031213

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DO HC N. 625.790/RS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O ARESP N. 2.113.842/RS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não possibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já formulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos fundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se tratar de reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 839.421/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
2. O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n. 625.790/RS, cujo acórdão do agravo regimental foi publicado em 13/3/2023. Ademais, verificou-se que as teses formuladas neste habeas corpus também foram suscitadas no AREsp n. 2.113.842/RS. Logo, inviável nova apreciação da matéria por esta Corte, diante da indevida reiteração de pedidos e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
3. Outrossim, não se observou ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício da ordem de habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se agravo regimental interposto por GUILHERME PINHEIRO contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
A controvérsia ficou assi m relatada (e-STJ fls. 84/86):
Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME PINHEIRO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento da Apelação Criminal n. 0286179-79.2019.8.21.7000 (70083142703).
Afirma a defesa que, em primeira instância, o paciente foi condenado pelo crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), por cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 2 anos e 5 meses de
[trecho intermediário suprimido]
judiciais, não se observam as ilegalidades apontadas pela defesa.
Isto, porque adequada a imposição do regime carcerário semiaberto para o resgate da reprimenda de 2 anos e 7 meses de reclusão, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desabonada na primeira fase do cálculo dosimétrico permite o agravamento do modo prisional inicial e, inclusive, justifica a negativa de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos.
Do mesmo modo, não se verifica constrangimento ilegal na escolha da fração de 1/2 diante da constatação, pelo Tribunal estadual, soberano na análise dos elementos de provas dos autos, de que houve a prática de oito condutas delitivas pelo ora agravante, o que, inclusive, permitiria o aumento à razão de 2/3, mais prejudicial ao réu.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator