DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JÉFERSON SOUZA SANT… — HC HC 1031232

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JÉFERSON SOUZA SANTOS contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.25.304710- 4/000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07/08/2025 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 311 do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 7/14).
Alega que a prisão preventiva foi decretada sem a devida fundamentação concreta, baseando-se apenas em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. Sustenta que o decreto prisional não apontou quais indícios concretos de que, em liberdade, o paciente colocaria em risco a ordem pública.
Argumenta que a reincidência do paciente, por si só, não justifica a custódia cautelar, sendo indispensável a demonstração de periculosidade concreta. Defende que a quantidade de droga apreendida 47 porções de crack não é expressiva a ponto de indicar envolvimento profundo com o tráfico.
Menciona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que decreta a prisão preventiva deve trazer motivação concreta, sendo insuficiente a referência abstrata à gravidade do delito e à reiteração criminosa, sem outros elementos que demonstrem risco efetivo.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe
[trecho intermediário suprimido]
como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade" (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019).
Assim, mostra-se legítima, por ora, a manutenção da medida cautelar, nos termos do art. 312 do CPP.
Por fim, demonstrada a necessidade de custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA