DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS apontando como coa… — HC HC 1031237

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS apontando como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010707-75.2025.8.26.0996 ).
Depreende-se do feito que o paciente foi condenado à pena corporal de 13 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto, a princípio, para 28/9/2033 (e-STJ fl. 50).
A defesa pleiteou a progressão ao regime semiaberto, sobrevindo o ato coator que indeferiu o pedido e determinou a realização de exame criminológico (e-STJ fls. 28/29).
A Corte de origem negou provimento ao recurso, mantendo a determinação de realização do exame criminológico (e-STJ fls. 56/59).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente preenche os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto.
Sustenta, ainda, que a determinação de realização do exame criminológico carece de fundamentação idônea e que o acusado preenche o requisito subjetivo para concessão das benesses pretendidas. Destaca que a gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares reabilitadas não podem obstar a progressão.
Requer seja concedida a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime.
Com a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.
Confira-se:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico em razão dos argumentos que ora transcrevo (e-STJ fl. 28):
No presente caso, em que pese o preenchimento do requisito objetivo, o sentenciado cumpre pena por crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça e possui considerável período de pena por cumprir.
Além disso, no caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da
[trecho intermediário suprimido]
do requisito subjetivo, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais para criar óbice ao benefício, deixando de invocar elementos concretos recentes do curso da execução que pudessem afastar a decisão do Magistrado de piso.
Dos excertos colacionados, vê-se que as instâncias ordinárias levaram em conta apenas a gravidade abstrata do delito, o que, segundo os precedentes já citados, não constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime.
Dessa forma, não havendo fundamento que demonstre, efetivamente, o demérito do condenado para afastar o preenchimento do requisito subjetivo, deve ser reconhecida a ilegalidade do acórdão.
Ante o exposto, concedo em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA