DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AMANDA FERREIRA SOARE… — HC HC 1031241

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AMANDA FERREIRA SOARES DE AZEVEDO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0001920-60.2019.8.16.0086.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 973 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela paciente, para reduzir a pena ao patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa, e possibilitar o cumprimento em regime domiciliar, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 27):
"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, , DA LEICAPUT Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, QUE ATUOU ADEQUADAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MERA DISCORDÂNCIA DO NOVO DEFENSOR COM A ESTRATÉGIA ANTERIORMENTE ADOTADA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 563, CPP E DA SÚMULA 523/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL APENAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO. RÉ SURPREENDIDA TRANSPORTANDO CERCA DE 20KG DE MACONHA. AUMENTO JUSTIFICADO PELA QUANTIDADE APREENDIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537/STJ. APELANTE QUE TRANSPORTAVA A DROGA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DA NOITE, EM ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRAJETO ENTRE GUAÍRA E UMUARAMA/PR. FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA JUSTIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES. PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
No presente writ, a defesa sustenta que o paciente atende aos requisitos legais para a concessão da redutora penal prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Alega que a fundamentação utilizada para a fixação da pena-base e a aplicação da causa de aumento prevista n o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, foi inadequada e desproporcional.
Argumenta que a realização de viagem interestadual à noite e a quantidade de droga apreendida, por si sós, não
[trecho intermediário suprimido]
É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPC, art. 545.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.772/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023;
STJ, AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020.
(AgRg no HC n. 1.020.291/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025.). (grifos nossos).
Ante todo o quadro fático-jurídico processual explanado, tendo em vista que não foi constatada patente ilegalidade na dosimetria da pena, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA