DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado de… — HC HC 1031269

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado de próprio punho por ARTUR FONSECA PEREIRA, de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente/impetrante insurge-se contra acórdão parcialmente provido pelo Tribunal a quo que redimensionou a sua pena, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.813 dias-multa.
Em petição de fls. 31-435, a Defensoria Pública da União, conforme o Acordo de Cooperação n. 03/2025, requereu "a) Seja concedida a medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório ou, subsidiariamente, a imediata revisão da dosimetria da pena imposta ao Paciente, ante as flagrantes ilegalidades demonstradas, a fim de fazer cessar o periculum in mora e o fumus boni iuris que permeiam a presente impetração; b) No mérito, seja CONCEDIDA a ordem de Habeas Corpus para ANULAR a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por manifesta ausência de provas do vínculo associativo estável e permanente (societas sceleris), nos termos da jurisprudência do STJ, determinando-se a ABSOLVIÇÃO do Paciente da referida imputação; c) Subsidiariamente, acaso mantida a condenação pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, seja ANULADA a dosimetria da pena, para que novo cálculo seja realizado pelo Tribunal a quo ou por esta Corte Superior, expurgando-se as ilegalidades e os bis in idem apontados, em estrita observância à jurisprudência do STJ, especificamente: 1. A redução da fração de aumento da pena-base, afastando-se a dupla valoração de elementos inerentes ao tipo penal ou a elementos genéricos e abstratos; 2. A exclusão da exasperação da pena na segunda fase da dosimetria por fundamentos que configuram bis in idem ("coordenação de seis grupos" e "contatos com o PCC"), mantendo-se apenas a agravante da reincidência, se comprovada; 3. O decote dos maus antecedentes pois muita antigos e distantes de 05 anos; 4. O afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, ante a ausência de fundamentação concreta que demonstre o efetivo agravamento da conduta pela participação de adolescentes. d) Por fim, com o redimensionamento da pena, seja expedido o competente alvará de soltura em favor do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, ou, alternativamente, que seja determinado o regime prisional adequado à nova reprimenda imposta, em consonância com o
[trecho intermediário suprimido]
da questão.
3. No tocante ao alegado excesso de prazo, considerando o número de réus e a complexidade do processo, que envolveu quebra de sigilo de comunicações telefônicas, perícia em sistemas de computação e a análise de múltiplos pleitos defensivos, não se constata uma demora injustificada para a realização da audiência de instrução, devidamente marcada, tendo em vista, inclusive, todas as diligências necessárias para a sua realização.
4. Desse modo, não se verifica descaso ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 954.532/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA