ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1031275

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES.
1. A abordagem e a busca pessoal que resultaram na apreensão do telefone celular furtado foram motivadas por fundada suspeita, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal, pois o paciente foi visto negociando um aparelho celular com outro homem em local público amplamente conhecido pela comercialização de mercadorias obtidas por meios ilícitos.
2. A condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial, sendo prescindível examinar sua validade, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, uma vez que existem provas independentes que sustentam a identificação do paciente como autor do furto, como a apreensão do telefone celular então recém-furtado, que recebeu uma ligação da vítima durante a abordagem, e a confissão do réu aos policiais militares.
3. Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUSTAVO CARDOSO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 6107687-12.2024.8.09.0051).
Segundo consta dos autos, o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO condenou o paciente a 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, por tê-lo julgado culpado do crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal (Ação Penal n. 6107687-12.2024.8.09.0051, fls. 22/37). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à apelação interposta pela defesa contra a sentença condenatória (fls. 12/21).
A Defensoria Pública do Estado de Goiás alega que a condenação do paciente caracterizaria constrangimento ilegal, porque teria sido fundamentada em prova ilícita, derivada de busca pessoal realizada sem fundadas razões, em contrariedade ao disposto no art. 240, § 2º, e no art. 244 do Código de Processo Penal (fls. 6/9).
Argumenta que os policiais militares
[trecho intermediário suprimido]
23/9/2025 - grifo nosso).
Por sua vez, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, é prescindível examinar a questão da validade do reconhecimento fotográfico do paciente realizado durante o inquérito policial, por alegada violação das regras do art. 226 do Código de Processo Penal, na medida em que a condenação se assenta em provas suficientes independentes do reconhecimento em questão. Como visto, durante a abordagem policial o telefone, então recém-furtado, recebeu uma chamada da ofendida, e o próprio réu confessou aos policiais que o havia subtraído e forneceu detalhes da forma de execução do crime.
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade aventada afigura-se absolutamente inapta per se a infirmar a condenação, na medida em que há prova independente que firma a correta identificação do autor (REsp n. 2.177.683/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).
Isso posto, denego a ordem.