ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1031291

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DE NOTEBOOK EM UNIDADE PRISIONAL. RESTRIÇÃO FUNDADA EM NORMATIVO ADMINISTRATIVO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ACESSO PLENO DA DEFESA TÉCNICA AOS AUTOS E MÍDIAS ELETRÔNICAS. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEFESA JUNTO AO JUÍZO CORREGEDOR. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A vedação ao ingresso de aparelhos eletrônicos em estabelecimentos prisionais decorre de normativo administrativo voltado à preservação da ordem e da disciplina interna, não configurando ato arbitrário.
2. A negativa não implica cerceamento de defesa quando assegurado à defesa técnica amplo e irrestrito acesso às mídias eletrônicas, sendo inaplicável a tese de que o acusado teria direito subjetivo à fruição pessoal e direta das provas audiovisuais.
3. Inexistindo comprovação de diligências perante o Juízo corregedor para viabilizar alternativas adequadas, como parlatório virtual ou sala com equipamentos disponibilizados pela administração prisional, não há falar em ilegalidade.
4. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu no caso, já que o acusado participou da audiência de instrução, assistiu aos depoimentos em juízo e teve assegurada entrevista reservada com seu advogado.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por GERSON AUGUSTO BRESSANINI contra decisão em que deneguei a ordem em decisum assim relatado (e-STJ fls. ):
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GERSON AUGUSTO BRESSANINI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5050866-10.2025.8.24.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, bem como no art. 180, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 53/63).
Impetrado habeas corpus perante a Corte de origem, a ordem foi denegada (e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
de qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa.
A alegação de cerceamento de defesa apresentada mostra-se genérica e carece de elementos concretos que demonstrem qualquer prejuízo efetivo ao paciente. Na verdade, os elementos indicam que o pedido formulado possui o claro objetivo de retardar e comprometer o regular andamento da instrução criminal, já suficientemente prejudicada pelo longo período em que o paciente permaneceu foragido, conforme bem destacado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 25/29).
Nesses termos, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a suposta negativa de ingresso do advogado com notebook na unidade prisional não inviabiliza, por si só, o exercício do direito de ampla defesa, especialmente porque não há nos autos qualquer prova de prejuízo concreto suportado pelo paciente.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator