ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1031323

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. A jurisprudência desta Corte já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO ANTONIO DE BRITO CARDOSO contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 4.611/4.613).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 17 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o delito de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (e-STJ fl. 166).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a condenação e rejeitando as preliminares de nulidade processual (e-STJ fls. 347/371).
No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa que "houve a quebra da cadeia de custódia da prova, ante a não preservação da fonte da prova, dada a falta de registro de todo o caminho percorrido pelas provas, desde a sua colheita até a sua apresentação à Justiça, além de não terem sido apresentadas todas as provas colhidas com as quebras dos sigilos, e nem justificada eventual ausência de provas a serem obtidas por meio da interceptação telefônica, telemática e de informática, sem olvidar da obtenção de provas por meios considerados ilícitos" (e-STJ fl. 4).
Pleiteou o reconhecimento da nulidade absoluta da ação penal, "desde o oferecimento da denúncia, em razão da cadeia de contaminação
[trecho intermediário suprimido]
HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)
Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca da controvérsia.
Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator