DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FÁBIO BENITES VIEIRA e S… — HC HC 1031325

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FÁBIO BENITES VIEIRA e SÍLVIA TEREZINHA GONÇALVES BRAZEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 19/6/2025, convertidas as custódias em preventivas, e foram denunciados pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, c/c o art. 61, I, em relação a Fábio.
A impetrante sustenta que houve ilegalidade na abordagem policial e na entrada no domicílio, realizada sem mandado judicial ou consentimento válido, violando os arts. 5º, XI, da Constituição Federal e 244 do Código de Processo Penal.
Argumenta que a apreensão de entorpecentes não convalida a ilegalidade inicial, por serem as provas derivadas ilícitas e imprestáveis, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.
Alega que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea, apontando três vícios centrais: (i) utilização de processos antigos, extintos ou com absolvição para justificar risco à ordem pública, em violação do art. 315, § 2º, do CPP; (ii) fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, sem individualização de circunstâncias concretas; e (iii) ausência de contemporaneidade, não havendo demonstração de risco atual e concreto que justifique a segregação cautelar.
Em relação à paciente Sílvia, a defesa destaca que não há prova mínima de sua participação no crime, pois não foram encontrados entorpecentes em sua posse, tendo sua prisão sido fundamentada apenas na coabitação com Fábio, que assumiu a propriedade das drogas.
Argumenta que a quantidade de droga apreendida não é expressiva e, por si só, não justifica a prisão preventiva, especialmente na ausência de outros elementos concretos que indiquem periculosidade ou risco à ordem pública.
Requer, liminarmente, a substituição das custódias por medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal e pela revogação das prisões preventivas, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
[trecho intermediário suprimido]
da prisão, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020).
Frisa -se que tampouco há falar em ausência de contemporaneidade entre a prática delitiva e o decreto prisional, pois o flagrante foi realizado em 19/6/2025 e a conversão em preventiva ocorreu no dia seguinte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA