DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NEILA NUNES MARQUES contra acórdão proferido p… — HC HC 1031363

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NEILA NUNES MARQUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Agravo de Execução Penal n. 0806976-30.2025.8.22.0000).
Consta dos autos que a paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado. A defesa interpôs agravo em execução penal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 15-16):
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Indeferimento mantido.
I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária, formulado com base em supostas doenças graves e idade avançada da apenada, atualmente em regime fechado.
II. Questão em discussão:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão combatida é nula por ausência de fundamentação, por ter adotado manifestação ministerial sem motivação própria; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar humanitária à apenada.
III. Razões de decidir:
3. A alegada nulidade por ausência de fundamentação não se sustenta, pois a decisão agregou elementos próprios, além de acolher a manifestação ministerial.
4. A prisão domiciliar humanitária em regime fechado é medida excepcional, condicionada à comprovação de doença grave e ausência de condições de tratamento no sistema prisional.
5. No caso, o laudo pericial atestou a possibilidade de tratamento no próprio estabelecimento, e não se verificou situação de urgência ou imprescindibilidade da medida.
6. A idade da agravante, embora avançada, e as enfermidades descritas não justificam, por si sós, a concessão da prisão domiciliar, ausente prova de insuficiência estrutural da unidade prisional.
IV. Dispositivo e tese:
7. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida desde que acompanhada de elementos próprios de motivação. 2. A concessão de prisão domiciliar humanitária em regime fechado exige a comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, o que não restou demonstrado no caso concreto.
No presente writ, o impetrante sustenta que o juízo de primeiro grau limitou-se a acolher a manifestação do Ministério Público, configurando uma fundamentação per relationem sem elementos próprios, em violação aos arts. 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que a decisão do Tribunal de origem também incorreu no mesmo vício, ao
[trecho intermediário suprimido]
automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.
3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.
4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Conclui-se, assim, que, no caso em análise, não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA