DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIO JOSE JORGE MONTEIRO contra acórdão do … — HC HC 1031390

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIO JOSE JORGE MONTEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0021720-06.2006.8.26.0554.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal local às penas de 4 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 13 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e VII, e § 2º, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (na sua redação original).
O impetrante sustenta, no presente writ, a ocorrência de constrangimento ilegal, requerendo: a readequação da pena aplicada, fixando-a em patamar inferior a quatro anos, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência da sanção penal, notadamente diante da demasiada distância temporal das condenações pretéritas utilizadas para exasperação da pena-base, da correta aplicação do direito ao esquecimento, bem como da normalidade das circunstâncias do crime que não extrapolam o tipo penal e consequentemente não justificam a exasperação aplicada; o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez ultrapassados os prazos legais previstos no artigo 109 do Código Penal, impondo-se a extinção da punibilidade do paciente nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109 e 110 do Código Penal; subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fixando-o no aberto, conforme autoriza o artigo 33, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal; a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, ao fundamento de que que o acórdão confirmatório do édito condenatório já transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, de forma que é inviável a apreciação da matéria veiculada no presente writ por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça, porquanto transmuta o habeas corpus em sucedâneo de ação revisional, configurando-se, assim, usurpação da competência do Pretório de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal (e-STJ fls. 105/109.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, no que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal
[trecho intermediário suprimido]
o writ em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC 96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 21/9/2010)" (RHC 107758, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011).
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(HC 210212 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022).
Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, verificada a preclusão do pedido aqui deduzido, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA