DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO SERGIO FERREIRA BENFICA contra decisão … — HC HC 1031529

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO SERGIO FERREIRA BENFICA contra decisão monocrática em que deneguei a ordem de habeas corpus.
No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que, a quantidade de droga apreendida com o ora embargante é muito diferente daquela apreendida com o corréu, devendo haver uma individualização nesse ponto, bem como que o antecedente criminal remonta ao ano de 2017, não podendo servir para justificar a prisão, bem como que o decreto prisional é genérico e utiliza frases de modelo padrão, o que configura constrangimento ilegal (e-STJ fls. 424/430).
Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.
É o relatório.
Decido.
Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.
Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).
2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou.
..
5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes.
6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.)
Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.
Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao
[trecho intermediário suprimido]
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.)
Com efeito, consta da decisão ora embargada que foi valorada, para se concluir pela gravidade concreta da conduta, justamente a quantidade de drogas apreendidas com o ora embargante e o corréu, os quais foram denunciados inclusive por associação ao tráfico de drogas, de modo que não há como se considerar a quantidade de droga apreendida isoladamente com cada acusado.
Além do mais, foi considerado devidamente fundamentado o decreto prisional, o qual faz referência aos elementos concretos do caso específico, particularizando, sobretudo o histórico criminal do ora embargante.
Aliás, os maus antecedentes do embargante, podem, sim, ser considerados como fundamentos de reforço na gravidade concreta da conduta.
Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA