DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATEUS OLIVEIRA DE JESUS apontando como autori… — HC HC 1031607

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATEUS OLIVEIRA DE JESUS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202500340102).
Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 14/7/2025, pela suposta prática de crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 50/52).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 17/19):
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUTORIZAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
SISTEMA ACUSATÓRIO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO
PEDIDO FORMULADO PELO MP. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade da prisão, por ter sido decretada ex officio, em flagrante ofensa ao art. 311 do CPP.
Aponta que o representante do Ministério Público, em audiência de custódia, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante, destacando a desnecessidade de decretação da preventiva. Manifestou-se pela concessão da liberdade provisória ao paciente.
Aduz que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva
[trecho intermediário suprimido]
concluindo-se, em princípio, pela ausência de excepcionalidades aptas a justificarem a medida extrema.
6. Ademais, c ondições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto.
7. Contexto fático que evidencia a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas.
Constrangimento ilegal configurado. Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 908.840/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.)
Diante do exposto, concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA