DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GELSON MARTINS e SÉRGIO C… — HC HC 1031671

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GELSON MARTINS e SÉRGIO COELHO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.269811-3/000).
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 27/07/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 13):
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - NOCIVIDADE, VARIEDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de considerável quantidade de entorpecentes, de variados tipos e de alta nocividade. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva.
Alega que a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, uma vez que se apoia unicamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que, segundo sustenta, não constitui motivação idônea para justificar a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade dos pacientes.
Argumenta que a fundamentação contida no acórdão impugnado é genérica e não demonstra, de forma individualizada, qualquer risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que a prisão foi decretada sem prova da real periculosidade dos pacientes e sem a devida demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar os fins do processo.
Menciona que GELSON MARTINS é primário e possui certidão de antecedentes negativa. Quanto a SÉRGIO COELHO DOS SANTOS, afirma que há apenas um registro de Termo Circunstanciado por uso de entorpecente, o que, por si só, não configura
[trecho intermediário suprimido]
não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC nº 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC nº 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria". (HC n. 152.265/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 30/10/2018).
De fato, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA