DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ LOPES DE MATTOS, … — HC HC 1031719

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ LOPES DE MATTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 011810-11.2012.8.26.0047.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis, na ação penal n. 011810-11.2012.8.26.0047, como incurso no artigo 35 e, por três vezes, em continuidade delitiva, no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, duas delas em combinação com o artigo 40, inciso V, do mesmo diploma legal, combinado com o artigo 29 do Código Penal, à pena de 15 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, além do pagamento de 2.259 dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 103-105).
A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 206-266), com trânsito em julgado previamente certificado. Em razão da concessão da ordem no HC n. 719.697-SP, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 13 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, e 1.793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (fls. 267-277).
Na presente impetração, alega-se que o paciente foi condenado injustamente e que sua pena foi exacerbada de forma desproporcional. Sustenta-se que não há provas concretas de que o paciente integrasse organização criminosa ou se dedicasse à atividade delitiva, destacando-se que ele era proprietário de uma empresa de cosméticos e que adquiriu bens com recursos lícitos, provenientes de rescisão contratual e trabalho formal (fls. 5-8). Afirma-se que não há elementos nos autos que demonstrem a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, sendo a condenação baseada em presunções e conjecturas (fls. 6-7).
Defende-se que o aumento da pena na primeira fase, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, foi injustificado, pois tais elementos são próprios do tipo penal. Na terceira fase, argumenta-se que deveria ter sido aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que não há provas de que o paciente se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa (fls. 7-9).
Destaca-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como constituição de família, ocupação lícita e residência fixa, e que sua vida está reestruturada, o que afastaria a necessidade de manutenção do regime fechado (fls. 10-11).
Ao
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
..
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA