DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS PAVAO em que se aponta como ato coator… — HC HC 1031729

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS PAVAO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5068447-71.2025.8.21.7000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche os requisitos para a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização criminosa.
Alega que a quantidade de drogas apreendidas já foi utilizada na dosimetria da pena para exasperar a pena-base, sendo ilegal sua utilização para afastar o redutor, configurando bis in idem.
Argumenta que a quantidade de drogas não é, por si só, motivo suficiente para afastar a aplicação do redutor, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Defende que a decisão que afastou o redutor desconsiderou as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e boa-fé demonstrada durante o processo, além de ser arrimo de família e pobre no sentido literal da palavra.
Expõe que a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 viola o princípio da individualização da pena, uma vez que não há elementos concretos que demonstrem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a quantidade de drogas pode modular o redutor, mas não afastá-lo, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É o relatório.
Decido.
Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).
No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA