DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SÉRGIO PAULO DUTRA COLEHO contra decisão de minha… — HC HC 1031741

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por SÉRGIO PAULO DUTRA COLEHO contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem de habeas corpus (fls. 116/119).
Consta dos autos que o paciente, ora agravante, está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 121-A, § 1º, incisos I e II, c.c o art. 61, alínea a, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.
Nas razões do presente recurso, a Defesa reitera as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus quanto à ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão cautelar do acusado.
Busca, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento do agravo regimental pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, após a impetração do writ nesta Corte, o Juízo de primeiro grau pronunciou o ora agravante como incurso no art. 121-A, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso V, c.c. o art. 121, § 2º, inciso V, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Na oportunidade, ao proceder à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva do pronunciado, reconheceu a necessidade da custódia.
Desse modo, a prisão cautelar do réu, atualmente, decorre de novo título judicial, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do anterior decreto prisional impugnado na impetração.
No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSTORNOS MENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado.
2. A defesa alega que o habeas corpus não perdeu o objeto, pois o pedido principal era o reconhecimento do direito a avaliação psíquica por equipe biopsicossocial multidisciplinar, em razão de suposto transtorno mental do agravante.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui transtornos mentais que justifiquem a aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ, e se o habeas corpus perdeu o objeto com a sentença de pronúncia.
III. Razões de decidir
4. As instâncias ordinárias decidiram que o agravante não sofre dos transtornos mentais alegados, não se enquadrando nas hipóteses legais vigentes, o que impede a rediscussão da questão nesta via, pois demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório.
5. A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, devendo as teses
[trecho intermediário suprimido]
de 15/12/2023).
2. De toda sorte, a despeito do inconformismo defensivo no ponto, nem sequer há como se aferir se os motivos que levaram à prisão do agravante, expressamente invocados na decisão de pronúncia, são idôneos, uma vez que o decreto prisional não foi juntado aos autos pela defesa, a quem compete a devida instrução do habeas corpus e que se deteve a juntar o decisum que revisou a necessidade da medida extrema (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 191.795/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA