DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELVIS DOUGLAS CIDRAL em que se aponta como ato… — HC HC 1031743

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELVIS DOUGLAS CIDRAL em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5067577-90.2025.8.24.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 147, § 1º, e art. 329 do Código Penal e, ainda, no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos em contexto de violência doméstica.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada ex officio pelo magistrado de primeiro grau, em flagrante ofensa ao artigo 311 do Código de Processo Penal.
Alega que a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, pois se baseia em argumentos genéricos e abstratos sobre a gravidade do delito.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho, além de não representar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Expõe que a vítima, em declaração formalizada, retratou-se da intenção de representar criminalmente, negou a ocorrência de ameaças e agressões e manifestou desinteresse na manutenção de medidas protetivas, afirmando categoricamente que o paciente não apresenta risco.
Defende que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Afirma que as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, garantindo ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA