ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1031774

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. recurso IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional.
2. As instâncias ordinárias indeferiram o benefício com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta grave no histórico prisional do apenado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do requisito subjetivo, devido a faltas graves no histórico prisional, justifica o indeferimento do livramento condicional, mesmo quando cumprido o requisito temporal.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a gravidade do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional.
5. O histórico prisional conturbado, com faltas disciplinares graves, demonstra a inaptidão do apenado para o benefício, justificando o indeferimento ante a ausência do requisito subjetivo.
6. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme tese firmada pela Terceira Seção do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. Faltas graves justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, arts. 112 e 131.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.978/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DOS SANTOS contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante reitera a alegação
[trecho intermediário suprimido]
comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).
3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena.
5. Recurso especial provido." (REsp n. 1.970.217/MG, deste relator, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Diante d esse contexto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.